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FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO
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CML – Documentos e orientações
Foram publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, no dia 8 de março de 2025, os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEP) assinados entre o Município de Leiria e as seguintes entidades sindicais:
- Novo ACEP: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro (STFPSC) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins (STAL).
- Revisão do ACEP: Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP).
Estes acordos entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação e introduzem algumas alterações.
Principais Novidades:
- Redução dos períodos experimentais nos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor dos ACEP’s.
- Possibilidade de compensação do trabalho suplementar por descanso compensatório, permitindo uma melhor conciliação entre vida profissional e pessoal.
- Tolerâncias de ponto e dispensas de serviço:
- Introdução da dispensa para assistir ao funeral de um familiar na linha colateral em 3.º grau (tio, tia, sobrinho ou sobrinha).
- Dispensa do serviço no dia de aniversário, sem perda de remuneração, introduzindo-se a possibilidade de usufruí-la no dia útil seguinte, caso o aniversário coincida com um feriado, dia de descanso semanal, complementar ou tolerância de ponto.
- Acréscimo de 3 dias de férias pelo desempenho.
